Termos para afiliados

O presente TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS contém  as regras que se aplicam à participação de Pessoas Físicas e Jurídicas no  Programa de Afiliados Vinetto, no qual os visitantes do Site do Afiliado na  Internet poderão comprar quaisquer produtos que constem do catálogo Vinetto  através de um link de acesso do Site do Afiliado para o site da Vinetto.

1. Registro no Programa

1.1 Para participar do Programa basta preencher as  informações solicitadas na ficha de cadastro corretamente e clicar em ENVIAR. A  Vinetto procederá à checagem da URL cadastrada, a fim de aprovar ou não o  cadastro do Afiliado.

1.2 Ao ser aceito, o Afiliado receberá um e-mail comunicando  que se tornou um Afiliado Vinetto e receberá seu código de Afiliado juntamente  com sua senha. A partir desse momento, o Afiliado poderá acessar e utilizar os  materiais e informações disponíveis na página de afiliados (banco de imagens,  instruções para montagem da página, produtos para afiliados, relatório de  vendas e cadastro), observando o disposto na cláusula 4 abaixo.

1.3. A Vinetto reserva-se o direito de recusar o registro  como Afiliado, na hipótese do site do Afiliado divulgar qualquer material,  imagem ou conteúdo que esteja em discordância com as políticas da Vinetto, de  acordo com o disposto na cláusula 4 abaixo.

2. Venda dos Produtos

2.1. A Vinetto será o único responsável por processar as  vendas dos Produtos feitas pelos visitantes do site do Afiliado, efetuando o  registro da venda, o cadastro do comprador, a cobrança e recebimento do preço,  e por fim, a entrega do produto.

3. Comissão sobre pedidos aprovados

3.1. A Vinetto pagará 10% (cinco por cento) de comissão  sobre os pedidos aprovados e que foram realizados através do site do Afiliado:

3.2. O valor do frete, bem como quaisquer outros custos que  porventura venham a incidir sobre o preço do produto não integram a base de  cálculo da comissão. Esta comissão é válida apenas para os Produtos do banco de  dados exclusivo da Vinetto. Compras de mercadorias efetuadas através de  quaisquer links com outros sites e empresas que se apresentem no site do  Vinetto, não darão direito ao recebimento de comissões.

3.3. Todos os valores devidos ao Afiliado, referentes às  comissões, serão pagos no 30° (trigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que  faturadas as receitas pela Vinetto, desde que estes valores sejam superiores  ou iguais a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

3.3.1. Se o valor da comissão for inferior a R$ 50,00  (cinqüenta reais), o pagamento será prorrogado até atingir o valor da comissão  mínima estipulada no item 3.3 e o pagamento será efetuado 30 dias após a data  de fechamento dos relatórios.


3.4. A Vinetto considerará devida a comissão sobre todos os  pedidos aprovados. Para o cálculo da comissão será considerado o período do  primeiro ao último dia do mês imediatamente anterior. Para calculo da comissão  será considerado o período de 30 dias.

3.5. O pagamento das comissões sobre as vendas dos Produtos  pelo Site do Afiliado, será feito através de depósito bancário em conta  corrente conforme indicada no cadastro ou boleto bancário. Para fins aqui  disposto, a Vinetto Vinhos (Vinetto) só fará o pagamento  ao Afiliado, mediante a apresentação da Nota Fiscal, Boleto ou Recibo com data de vencimento para o dia 30 do mês subsequente àquele em que  faturadas as receitas pela Vinetto  e deverá ser entregue no prazo (máximo) de 10 dias corridos contados a  partir do envio do fechamento que será feito pela Vinetto no 1º (primeiro) dia de cada mês, Caso contrário,  o pagamento das comissões será realizado somente no mês seguinte. Cada parte  será responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre suas operações  e serviços, incluindo aqueles resultantes deste instrumento. (Repetido abaixo  no item 3.6)

3.6 Cada parte será responsável pelo recolhimento dos  tributos incidentes sobre suas operações e serviços, incluindo aqueles  resultantes deste instrumento.

3.7 A Nota Fiscal deve ser enviada com natureza de “LOCAÇÃO  DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO” caso contrário será recusado.

4. Exclusão do Programa

4.1. A Vinetto reserva-se o direito de excluir a conta de  Afiliado nas seguintes hipóteses:

a) Afiliado que  não alcançar o valor líquido mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) de comissão  pelas vendas geradas através do site de Afiliado, descontado de impostos, no  período de 03 (três) meses.

b) Afiliado que  utilizar o código de afiliados para links, URLS, em páginas e imagens não  cadastradas e autorizadas no programa de afiliados pela Vinetto.

c) Afiliado que  utilizar indevidamente o nome marca, imagens, textos, páginas, mesmo que  parcialmente, do site Vinetto, que não tenham sido expressamente autorizados e  da forma divulgada pelo programa de afiliados.

d) Afiliado que  utilizar campanhas de e-mail marketing da Vinetto para divulgação, reenvio de  mensagens, entre seus visitantes e/ou usuários.


e) Afiliado que  utilizar as URLS, domínios da Vinetto para cadastramento em sites de busca,  pesquisa, portais, comparações de produtos, dentre outros.

4.1.1. Na hipótese de exclusão pela letra "a"  acima, ou seja, não sendo alcançado o valor mínimo, a Vinetto pagará a  comissão no prazo de até 30 (trinta) dias após a exclusão do mesmo.

4.1.2. As hipóteses constantes das letras "b",  "c", "d", "e" constituirão infrações gravíssimas  que acarretarão a imediata exclusão do programa de afiliados, retenção das  comissões eventualmente devidas e incidência das medidas judiciais cabíveis e  multas, sem prejuízo, ainda, de a Vinetto pleitear perdas e danos.

4.2. Nos casos de exclusão da conta de Afiliado, por  violação a política da Vinetto, nos termos da cláusula 5 abaixo, seja por  violação de qualquer direito autoral ou de propriedade, o Afiliado incorrerá em  multa desde já estipulada em 5 (cinco) vezes a maior comissão já paga pela  Vinetto, sem prejuízo da ação indenizatória cujo valor será apurado  oportunamente.

4.2.1. O Afiliado será informado da exclusão da sua conta e,  se houverem comissões a receber, a Vinetto reserva-se o direito de retê-las na  proporção da multa acima estipulada.

4.2.2. Se após este procedimento ainda houver comissões a  receber, a Vinetto procederá normalmente ao pagamento do Afiliado.

5. Políticas do Site Vinetto

5.1. Qualquer cliente que comprar através do Programa de  Afiliados será considerado cliente da Vinetto.

5.2. A Vinetto poderá alterar as regras e procedimentos da  operação de compra a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Os preços dos  Produtos, bem como sua disponibilidade estará sujeita às variações do mercado e  dos estoques dos fornecedores e fabricantes.

5.3. É estritamente proibida a divulgação de preços ou  quaisquer outras informações ou promoções da Vinetto pelo Afiliado, que não  tenham sido previamente aprovadas e/ou divulgadas pelo Departamento de  Marketing do Vinetto aos Afiliados, sob pena de exclusão do Programa.

5.4. Em caso de aprovação pelo Departamento de Marketing, a  atualização de preços e promoções pelo Afiliado deverá ser diária, evitando  divergências entre o anunciado no site da Vinetto e no site do Afiliado. Caso  ocorra alguma reclamação de cliente quanto ao preço e/ou promoção divulgado  pelo site do Afiliado, que estejam em desacordo com o site do Vinetto devido à  sua não atualização diária, o Afiliado será o único responsável perante o  cliente, devendo reembolsar a Vinetto por qualquer quantia paga a este.

5.5. Não obstante o já previsto, a Vinetto reserva-se o  direito de cancelar o registro do Afiliado a qualquer momento durante a  vigência do Programa, se considerar que o Site do Afiliado divulga qualquer  material, imagem ou conteúdo que:

* promova qualquer material pornográfico;

* promova qualquer forma de violência;

* promova discriminações raciais, sexuais, sociais,  religiosas, por idade ou por nacionalidade;

* promova atividades ilegais;

* viole direitos autorais ou de propriedade intelectual.

6. Direito de Propriedade

6.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones,  mensagens e outras imagens, assim como do nome e da marca registrada Vinetto  pertencem ao Vinetto Vinhos (Vinetto). ficando vedado ao  Afiliado modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos  no material disponível no site da Vinetto, sob pena de ofender direitos  autorais da Vinetto e praticar crime de contrafação, nos termos da Lei Federal  nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

6.2. O uso indevido de qualquer dos ícones, imagens ou da  marca Vinetto ensejará a exclusão do Afiliado do programa, sem prejuízo das  perdas e danos a que porventura Vinetto Vinhos. tenha  direito.

6.3. A Vinetto desde já permite aos Afiliados a utilização  de marcas, imagens ou textos relacionados aos Produtos constantes no site  Vinetto. Desde que única e exclusivamente para os fins propostos por este  Termo de Afiliados.

6.4. Após o término deste Termo de Afiliados, o Afiliado  obriga-se a retirar imediatamente do site do Afiliado todo e qualquer material  pertencente a Vinetto.

7. Responsabilidade do Afiliado

7.1. O Afiliado é o único responsável pelo desenvolvimento,  operação e manutenção do site do Afiliado e por todo o material e informações  nele apresentados, não tendo a Vinetto qualquer responsabilidade pelas informações  divulgadas.

7.2. O Afiliado é responsável por assegurar que a inserção  de qualquer material no site do Afiliado não viola ou infringe direitos de  terceiros (incluindo, direitos autorais, marcas, e outros direitos de  propriedade intelectual e de imagem), e assegurar que o material colocado no  site do Afiliado não seja difamatório ou ilegal, ou contrário às Políticas do  site da Vinetto.

7.3. A Vinetto somente será responsável pelas indicações de  produtos disponibilizadas no site do Afiliado quando fornecidas pela própria  Vinetto.

7.4. O Afiliado assume integral responsabilidade pelos  efeitos decorrentes de qualquer alegação de descumprimento legal ou contratual  formulada por usuários da Internet ou por quaisquer terceiro, direto ou  indiretamente relacionado ao site do Afiliado e/ou a seus conteúdos, isentando  o Vinetto de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e  alegações.


7.5. Face ao disposto no item 7.4. acima, no caso de  reclamação, procedimento ou processo judicial ou extrajudicial, de qualquer  natureza, contra o Vinetto, sob alegação de violação a quaisquer direitos de  terceiros ou infração a quaisquer dispositivos legais ou contratuais,  relacionados direta ou indiretamente ao site e/ou a seus conteúdos, a Vinetto  comunicará imediatamente a ocorrência do fato ao Afiliado, o qual concorda,  desde já, em assumir a defesa da Vinetto na demanda, ou com a sua denunciação  à lide, pela Vinetto, nos termos do Art. 70 do Código de Processo Civil,  comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda,  incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação,  assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos,  lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outras verbas que a  Vinetto venha a ser condenado a pagar, sem prejuízo da obrigação de o Afiliado  ressarcir a Vinetto todas despesas em que tenha eventualmente incorrido em  razão da referida demanda.

7.6. Para permitir um funcionamento adequado das operações,  o Afiliado deverá se certificar de que os "links" entre o site do  Afiliado e o site da Vinetto estejam devidamente configurados.  A Vinetto não será responsável por perdas  ocorridas em conseqüência de má formatação dos links ou devido à sua manutenção,  sendo isso responsabilidade do Afiliado.

8. Prazo / Rescisão

8.1. Este Termo de Afiliados terá início na data em que o  seu registro no Programa de Afiliados for aceito pela Vinetto e vigorará por  prazo indeterminado podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Afiliado ou  pela Vinetto, com ou sem motivo, através do envio de comunicação por escrito,  sendo aceita como válida a comunicação feita por e-mail. Caso o afiliado queira  cancelar seu registro, o cancelamento será considerado como efetivado na data  de envio de comunicação da Vinetto ao Afiliado. No caso em que a Vinetto  optar por cancelar a conta do Afiliado, a comunicação será enviada com 07  (sete) dias de antecedência.

8.2 Não obstante o disposto acima, o Termo de Afiliados  poderá ser imediatamente rescindido pela Vinetto, sem necessidade de qualquer  notificação ao Afiliado, nos casos de (i) violação pelo Afiliado de quaisquer  das Políticas do site Vinetto descritas na cláusula 4 acima, de quaisquer leis  ou regulamentos aplicáveis ao Afiliado, inclusive normas de proteção ao  consumidor, e (ii) prática pelo Afiliado de quaisquer atos que possam implicar  descrédito comercial ou institucional para a Vinetto. Neste caso, o Afiliado  obriga-se a, imediatamente, excluir todos os arquivos eletrônicos e links  disponibilizados, que contenham quaisquer informações ou que façam quaisquer  referências ao site Vinetto, sem guardar quaisquer cópias, assumindo a  responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento deste  termo.

8.3. As comissões sobre as vendas de produtos realizadas  imediatamente antes do término do mesmo só serão pagas caso os pedidos de  Produtos em questão não sejam cancelados ou devolvidos, e desde que os preços  respectivos tenham sido recebidos pelo Vinetto.

8.4. A Vinetto poderá reter o pagamento das comissões sobre  os pedidos aprovados efetuados através do site do Afiliado, após o término  deste Termo de Afiliados, pelo prazo de até o 15º (décimo quinto dia) útil do  mês subseqüente ao cancelamento, para assegurar que o último pagamento  referente às vendas de Produtos para os visitantes do site do Afiliado tenha  sido efetivado.

8.5. O contrato será rescindido na hipótese do Afiliado  permanecer pelo período, não necessariamente consecutivo equivalente a 06(seis)  meses sem alcançar o valor mínimo de comissão indicada nos itens 3.3 e 3.3.1  deste instrumento particular, ocasião em que a Vinetto enviará comunicado  escrito a fim de formalizar o encerramento da parceria.

9.Modificação

9.1. A Vinetto reserva-se o direito de modificar quaisquer  dos termos e condições contidas neste Termo de Afiliados de Afiliados, a  qualquer tempo, através da apresentação de um aviso de mudança ou de um novo  Termo de Afiliados  no site da Vinetto.

9.2. Em caso de discordância do Afiliado quanto às  modificações realizadas no Termo de Afiliados, poderá o Afiliado rescindir este  Termo de Afiliados, mediante notificação a Vinetto, na forma da cláusula 8.1.  acima. Caso o Afiliado continue a participar do Programa de Afiliados após aviso  de modificação do mesmo, através do site da Vinetto, isto indicará que o  Afiliado aceitou todas as modificações comunicadas.

10. Relacionamento entre as Partes do Programa de Afiliados

10.1. O Afiliado e a Vinetto são partes contratantes  independentes e nenhum dos termos deste Termo de Afiliados autoriza ou resulta  na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relação  de trabalho entre as partes. O Afiliado não tem autorização para aceitar, fazer  quaisquer ofertas ou de qualquer forma atuar em nome da Vinetto.

10.2. O Afiliado não poderá fazer qualquer afirmação, seja  no Site do Afiliado ou em qualquer outro local, que contradiga qualquer dos  termos descritos nesta cláusula, ou em qualquer outro item deste Termo de  Afiliados.

11.Responsabilidades da Vinetto

11.1. A responsabilidade do Vinetto perante seus Afiliados  refere-se ao pagamento das comissões sobre os pedidos aprovados efetuados  através do site Afiliado, conforme descrito no item 3 acima. Além disso, a  Vinetto será responsável pelo processamento, venda e entrega dos Produtos,  conforme disposto no item 2 acima. A Vinetto não será responsável por  quaisquer danos, perdas de rendimentos, de lucros ou de informações decorrentes  direta ou indiretamente deste Termo de Afiliados.

11.2 A Vinetto não será responsável por interrupções ou  erros que ocorram na transmissão de dados via Internet.

12.Aceitação dos Termos

O Afiliado declara que avaliou e aceita a sua participação  no Programa de Afiliados da Vinetto e concorda com todos os termos e condições  do presente Termo de Afiliados. Reconhece, também, que a Vinetto poderá, a  qualquer tempo, solicitar referências do mesmo, assim como operar em parceria  com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.

13.Confidencialidade

As partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela  manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e  outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra em função do  relacionamento comercial de que trata o presente Termo de Afiliados, não  podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando  expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte  deverá, e para isso exercerá todo o seu poder, fazer com que seus sócios,  empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer  outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em  sigilo todos os termos e condições do presente Contrato.

14.Disposições Gerais

14.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre as  partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito,  previamente estabelecido entre as partes.

14.2. Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou  permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente  transmitidos quando entregues em mãos, ou quando despachados por telefax  (confirmado por escrito por correspondência simultaneamente encaminhada pelo  correio) ao destinatário ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de  recebimento.

14.3. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o  estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação  ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer  tempo.

14.4. Na hipótese de ajuizamento de quaisquer ações  judiciais decorrentes do presente Termo, fica estipulado entre as partes,  honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da  causa.

14.5. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia  decorrente deste contrato, a ela relacionada ou resultante de sua violação, as  Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma  amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja  justa e satisfatória para elas.

14.6. Não chegando as partes a um acordo, fica eleito o foro  Central da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para decidir a referida  controvérsia, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.  


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